Flashcard FC828317
Nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, a condenação do recorrente-vencido ao pagamento de honorários advocatícios depende do oferecimento de contrarrazões?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto Verbena · 2017
Nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, a condenação do recorrente-vencido ao pagamento de honorários advocatícios depende do oferecimento de contrarrazões?
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Resposta
Sim. Nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis admite-se a condenação do recorrente-vencido ao pagamento de honorários advocatícios independentemente do oferecimento de contrarrazões.Esse entendimento está consolidado pelo Enunciado 96 do FONAJE, porque a sucumbência recursal decorre do resultado do recurso e não da mera apresentação de contrarrazões, permitindo à Turma fixar honorários com base no exame dos autos.
Veja como foi cobrado:
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