Flashcard FC828318
Como e em que prazo são interpostos os embargos de declaração nos Juizados Especiais Cíveis?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto Verbena · 2017
Como e em que prazo são interpostos os embargos de declaração nos Juizados Especiais Cíveis?
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Resposta
Os embargos de declaração são opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias contados da ciência da decisão.
• Meio: por escrito ou oralmente.
• Prazo: cinco dias contados da ciência da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822912
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