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Quais normas devem ser observadas para caracterizar a violência prevista na legislação de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes?
Lei nº 14.540/2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes contra a Dignidade e Violência Sexual no Âmbito da Administração Pública
Quais normas devem ser observadas para caracterizar a violência prevista na legislação de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes?
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Resposta
Devem ser observadas as definições do Código Penal, da Lei Maria da Penha e da legislação que disciplina o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Para a caracterização da violência prevista nesta Lei, deverão ser observadas as definições estabelecidas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nas Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.431, de 4 de abril de 2017.
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