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Qual é o limite da atuação do Poder Executivo federal para a disponibilização dos materiais informativos?
Lei nº 14.540/2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes contra a Dignidade e Violência Sexual no Âmbito da Administração Pública
Qual é o limite da atuação do Poder Executivo federal para a disponibilização dos materiais informativos?
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Resposta
A disponibilização de materiais informativos deve ocorrer no âmbito de atuação do próprio Poder Executivo federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - No seu âmbito de atuação, o Poder Executivo federal disponibilizará materiais informativos a ser utilizados na capacitação e na divulgação dos objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão garantir que a capacitação cumpra os padrões mínimos estabelecidos nos materiais informativos referidos no caput deste artigo.
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