Flashcard FC832066
Quem deve manter os registros de frequência dos programas de capacitação?
Lei nº 14.540/2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes contra a Dignidade e Violência Sexual no Âmbito da Administração Pública
Quem deve manter os registros de frequência dos programas de capacitação?
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Resposta
A obrigação cabe aos órgãos e entidades abrangidos pela norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão manter, pelo período de 5 (cinco) anos, os registros de frequência, físicos ou eletrônicos, dos programas de capacitação ministrados na forma prevista no inciso VII do caput do art. 5º desta Lei.
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