Flashcard FC832067
Por quanto tempo os registros de frequência devem ser preservados?
Lei nº 14.540/2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes contra a Dignidade e Violência Sexual no Âmbito da Administração Pública
Por quanto tempo os registros de frequência devem ser preservados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A conservação dos registros é exigida por cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão manter, pelo período de 5 (cinco) anos, os registros de frequência, físicos ou eletrônicos, dos programas de capacitação ministrados na forma prevista no inciso VII do caput do art. 5º desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em