Flashcard FC832076
Quais ações do Programa devem observar as diretrizes e demais disposições da legislação especializada sobre proteção e atendimento de vítimas de violência sexual?
Lei nº 14.540/2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes contra a Dignidade e Violência Sexual no Âmbito da Administração Pública
Quais ações do Programa devem observar as diretrizes e demais disposições da legislação especializada sobre proteção e atendimento de vítimas de violência sexual?
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Resposta
Todas as ações realizadas no âmbito do Programa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Todas as ações realizadas no âmbito do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual deverão observar as diretrizes constantes do art. 14 e demais disposições da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
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