Flashcard FC832077
Que aspectos da legislação especializada as ações do Programa deverão observar?
Lei nº 14.540/2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes contra a Dignidade e Violência Sexual no Âmbito da Administração Pública
Que aspectos da legislação especializada as ações do Programa deverão observar?
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Resposta
Deverão observar as diretrizes e as demais disposições da lei especializada sobre proteção e atendimento de vítimas de violência sexual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Todas as ações realizadas no âmbito do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual deverão observar as diretrizes constantes do art. 14 e demais disposições da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
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