Flashcard FC832079
Quando a lei começa a ser aplicada às instituições privadas alcançadas pela norma?
Lei nº 14.540/2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes contra a Dignidade e Violência Sexual no Âmbito da Administração Pública
Quando a lei começa a ser aplicada às instituições privadas alcançadas pela norma?
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Resposta
A lei passa a ser aplicada após a regulamentação da matéria pelo ente federativo responsável pela concessão, permissão, autorização ou delegação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A aplicação desta Lei às instituições privadas a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei ocorrerá após a regulamentação da matéria pelo ente federativo responsável pela concessão, permissão, autorização ou delegação.
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