Flashcard FC832081
Quais modalidades de ato conferem ao ente federativo a responsabilidade de regulamentar a aplicação da lei às instituições privadas?
Lei nº 14.540/2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes contra a Dignidade e Violência Sexual no Âmbito da Administração Pública
Quais modalidades de ato conferem ao ente federativo a responsabilidade de regulamentar a aplicação da lei às instituições privadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Concessão, permissão, autorização e delegação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A aplicação desta Lei às instituições privadas a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei ocorrerá após a regulamentação da matéria pelo ente federativo responsável pela concessão, permissão, autorização ou delegação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em