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Quando a lei entra em vigor?
Lei nº 14.540/2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes contra a Dignidade e Violência Sexual no Âmbito da Administração Pública
Quando a lei entra em vigor?
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Resposta
A lei entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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