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Que exigências o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima estabelece para edificações e áreas de risco?
Legislação Geral de RR
Que exigências o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima estabelece para edificações e áreas de risco?
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Resposta
O Código estabelece os requisitos mínimos exigíveis de segurança contra incêndio e pânico aplicáveis a edificações e áreas de risco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Código de que trata o artigo 1º desta Lei estabelece os requisitos mínimos exigíveis para as edificações e áreas de risco e fixa critérios para o estabelecimento de Normas Técnicas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, no Estado de Roraima, com vista à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados.
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