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O que o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima fixa a respeito das Normas Técnicas de Segurança Contra Incêndio e Pânico?
Legislação Geral de RR
O que o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima fixa a respeito das Normas Técnicas de Segurança Contra Incêndio e Pânico?
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Resposta
O Código fixa critérios para o estabelecimento e a elaboração das Normas Técnicas de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Código de que trata o artigo 1º desta Lei estabelece os requisitos mínimos exigíveis para as edificações e áreas de risco e fixa critérios para o estabelecimento de Normas Técnicas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, no Estado de Roraima, com vista à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados.
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