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Qual finalidade o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima busca alcançar com as normas e requisitos previstos?
Legislação Geral de RR
Qual finalidade o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima busca alcançar com as normas e requisitos previstos?
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Resposta
A finalidade é a proteção das pessoas e dos bens públicos e privados em situações de incêndio e emergência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Código de que trata o artigo 1º desta Lei estabelece os requisitos mínimos exigíveis para as edificações e áreas de risco e fixa critérios para o estabelecimento de Normas Técnicas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, no Estado de Roraima, com vista à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados.
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