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Qual é a finalidade do Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima?
Legislação Geral de RR
Qual é a finalidade do Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima?
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Resposta
Estabelecer os requisitos necessários para garantir as condições mínimas de segurança contra incêndio e emergências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima - CEPCIE tem por finalidade estabelecer os requisitos para garantir as condições mínimas de segurança das edificações e áreas de risco no âmbito do Estado de Roraima.
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