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Que tipo de condições o Código visa assegurar nas edificações e áreas de risco?
Legislação Geral de RR
Que tipo de condições o Código visa assegurar nas edificações e áreas de risco?
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Resposta
As condições mínimas de segurança voltadas à proteção contra incêndio e ao atendimento de situações de emergência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima - CEPCIE tem por finalidade estabelecer os requisitos para garantir as condições mínimas de segurança das edificações e áreas de risco no âmbito do Estado de Roraima.
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