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Quais locais são alcançados pelas exigências previstas no Código?

Legislação Geral de RR

De acordo com o assunto Legislação Geral de RR: Lei Complementar Estadual nº 82/2004 Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, responda:

Quais locais são alcançados pelas exigências previstas no Código?
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Resposta

As edificações e as áreas de risco.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima - CEPCIE tem por finalidade estabelecer os requisitos para garantir as condições mínimas de segurança das edificações e áreas de risco no âmbito do Estado de Roraima.

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