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Qual é o âmbito territorial de aplicação do Código?
Legislação Geral de RR
Qual é o âmbito territorial de aplicação do Código?
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Resposta
O Estado de Roraima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima - CEPCIE tem por finalidade estabelecer os requisitos para garantir as condições mínimas de segurança das edificações e áreas de risco no âmbito do Estado de Roraima.
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