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Em quais situações as normas de segurança do Código devem ser observadas em edificações e áreas de risco?
Legislação Geral de RR
Em quais situações as normas de segurança do Código devem ser observadas em edificações e áreas de risco?
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Resposta
As normas devem ser observadas durante a construção, a reforma, a mudança de ocupação ou uso, a ampliação de área construída e a regularização das edificações e áreas de risco existentes na data de publicação do Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - As normas de segurança previstas neste Código se aplicam às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da:
I - construção e reforma;
II - mudança da ocupação ou uso;
III - ampliação de área construída; e
IV - regularização das edificações e áreas de risco existentes na data de publicação deste Código.
§ 1º Estão excluídas das exigências deste Código:
I - residências exclusivamente unifamiliares;
II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.
§ 2º Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplicam-se as exigências da ocupação de maior risco; caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco específico.
§ 3º Para que a ocupação mista se caracterize, é necessário que a área destinada às ocupações principais diversas, excluindo-se a maior delas, seja superior a 10% (dez por cento) da área total do pavimento onde se situa.
§ 4º Não se considera como ocupação mista o local onde predomine uma atividade principal juntamente com atividades subsidiárias, fundamentais para sua concretização.
§ 5º São consideradas existentes as edificações e áreas de risco construídas ou regularizadas anteriormente à publicação deste Código, com documentação comprobatória, desde que mantidas as áreas e ocupações da época.
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