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Como se aplicam as exigências do Código quando ocupações mistas não são separadas por compartimentação?
Legislação Geral de RR
Como se aplicam as exigências do Código quando ocupações mistas não são separadas por compartimentação?
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Resposta
Quando não há compartimentação entre ocupações mistas, aplicam-se as exigências relativas à ocupação de maior risco presente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - As normas de segurança previstas neste Código se aplicam às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da:
I - construção e reforma;
II - mudança da ocupação ou uso;
III - ampliação de área construída; e
IV - regularização das edificações e áreas de risco existentes na data de publicação deste Código.
§ 1º Estão excluídas das exigências deste Código:
I - residências exclusivamente unifamiliares;
II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.
§ 2º Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplicam-se as exigências da ocupação de maior risco; caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco específico.
§ 3º Para que a ocupação mista se caracterize, é necessário que a área destinada às ocupações principais diversas, excluindo-se a maior delas, seja superior a 10% (dez por cento) da área total do pavimento onde se situa.
§ 4º Não se considera como ocupação mista o local onde predomine uma atividade principal juntamente com atividades subsidiárias, fundamentais para sua concretização.
§ 5º São consideradas existentes as edificações e áreas de risco construídas ou regularizadas anteriormente à publicação deste Código, com documentação comprobatória, desde que mantidas as áreas e ocupações da época.
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