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Qual é a finalidade do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos?

Legislação Geral de RR

De acordo com o assunto Legislação Geral de RR: Lei Complementar Estadual nº 82/2004 Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, responda:

Qual é a finalidade do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos?
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Resposta

A finalidade é desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio, observando as exigências do Código.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico, da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos, tem por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Código.

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