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Que penalidade o Serviço pode aplicar a quem descumpre normas de segurança contra incêndio?
Legislação Geral de RR
Que penalidade o Serviço pode aplicar a quem descumpre normas de segurança contra incêndio?
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Resposta
Notificação e multa: emissão de notificação e aplicação de sanção pecuniária aos infratores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - É função do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico:
I - realizar pesquisa de incêndio;
II - regulamentar as medidas de segurança contra incêndio;
III - credenciar seus oficiais e praças;
IV - analisar o processo de segurança contra incêndio;
V - realizar a vistoria nas edificações e áreas de risco;
VI - expedir o Laudo de Vistoria;
VII - cassar o Laudo de Vistoria;
VIII - notificar e multar infratores das normas de segurança contra incêndio;
IX - interditar edificações e áreas que apresentem risco iminente de sinistro;
X - apreender materiais e equipamentos que, por sua procedência ou característica, apresentem risco para a segurança contra incêndio e pânico ou que estejam sendo comercializados sem o credenciamento junto ao CBMRR; e
XI - embargar obras e serviços que apresentem risco grave e iminente de incêndio e pânico.
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