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Qual é a atribuição do órgão vistoriador quanto às medidas de segurança previamente aprovadas durante a vistoria?
Legislação Geral de RR
Qual é a atribuição do órgão vistoriador quanto às medidas de segurança previamente aprovadas durante a vistoria?
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Resposta
Verificar as medidas de segurança contra incêndio e pânico previamente aprovadas e o seu funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A vistoria nas edificações e áreas de risco será feita mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável técnico ou autoridade competente.
§ 1º O Laudo de Vistoria só será expedido, desde que verificados "in loco" o funcionamento e execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico, de acordo com o processo aprovado em análise ou, ainda, desde que sanadas as possíveis observações apontadas em vistoria.
§ 2º Após a emissão do Laudo de Vistoria, constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio previstas neste Código, o CBMRR providenciará a sua cassação.
§ 3º Na vistoria, compete ao CBMRR a verificação das medidas de segurança contra incêndio e pânico previamente aprovadas, bem como, seu funcionamento, não se responsabilizando pela instalação, manutenção ou utilização indevida.
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