Flashcard FC835852
Que tipos de documentos estrangeiros precisam vir acompanhados de tradução juramentada quando apresentados?
Legislação Geral de RR
Que tipos de documentos estrangeiros precisam vir acompanhados de tradução juramentada quando apresentados?
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Resposta
Normas técnicas e literatura de origem estrangeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A apresentação de norma técnica ou literatura estrangeira pelo interessado deverá estar acompanhada de tradução juramentada para a língua portuguesa, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos deste Código.
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