Flashcard FC835853
Quem deve providenciar a tradução juramentada ao apresentar norma técnica ou literatura estrangeira?
Legislação Geral de RR
Quem deve providenciar a tradução juramentada ao apresentar norma técnica ou literatura estrangeira?
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Resposta
O interessado que realiza a apresentação do documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A apresentação de norma técnica ou literatura estrangeira pelo interessado deverá estar acompanhada de tradução juramentada para a língua portuguesa, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos deste Código.
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