Flashcard FC835855
Qual a finalidade de exigir tradução juramentada das normas técnicas ou literatura estrangeira?
Legislação Geral de RR
Qual a finalidade de exigir tradução juramentada das normas técnicas ou literatura estrangeira?
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Resposta
Permitir a verificação da compatibilidade do conteúdo com os objetivos do Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A apresentação de norma técnica ou literatura estrangeira pelo interessado deverá estar acompanhada de tradução juramentada para a língua portuguesa, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos deste Código.
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