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Que instrumento normativo estabelece as especificações da Proteção Contra Incêndio e Pânico?
Legislação Geral de RR
Que instrumento normativo estabelece as especificações da Proteção Contra Incêndio e Pânico?
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Resposta
As Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A Proteção Contra Incêndio e Pânico será especificada através de Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, homologadas pelo Conselho do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico e sancionadas através de Portarias do Comandante-Geral da Corporação, publicadas no Diário Oficial do Estado.
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