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Onde devem ser publicadas as Portarias que sancionam as Normas Técnicas?
Legislação Geral de RR
Onde devem ser publicadas as Portarias que sancionam as Normas Técnicas?
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Resposta
No Diário Oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A Proteção Contra Incêndio e Pânico será especificada através de Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, homologadas pelo Conselho do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico e sancionadas através de Portarias do Comandante-Geral da Corporação, publicadas no Diário Oficial do Estado.
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