Flashcard FC835867
Quem assume a responsabilidade integral por edificações e áreas de risco já construídas?
Legislação Geral de RR
Quem assume a responsabilidade integral por edificações e áreas de risco já construídas?
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Resposta
O proprietário ou o responsável pelo uso, independentemente do título que detenha.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Nas edificações e áreas de risco já construídas é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título:
I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada; e
II - tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação e áreas de risco às exigências deste Código, quando necessário.
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