Flashcard FC835868
Qual obrigação impõe utilizar a edificação conforme sua destinação projetada?
Legislação Geral de RR
Qual obrigação impõe utilizar a edificação conforme sua destinação projetada?
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Resposta
Dever de usar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada, incumbência do proprietário ou do responsável pelo uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Nas edificações e áreas de risco já construídas é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título:
I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada; e
II - tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação e áreas de risco às exigências deste Código, quando necessário.
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