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Quem é obrigado a manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização?
Legislação Geral de RR
Quem é obrigado a manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização?
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Resposta
O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do Laudo de Vistoria, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.
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