Flashcard FC835871
Que dever impõe-se quanto à utilização das medidas de segurança contra incêndio e pânico?
Legislação Geral de RR
Que dever impõe-se quanto à utilização das medidas de segurança contra incêndio e pânico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Manter as medidas em condições de utilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do Laudo de Vistoria, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em