Flashcard FC835873
Qual penalidade administrativa está prevista para o descumprimento da obrigação de manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico?
Legislação Geral de RR
Qual penalidade administrativa está prevista para o descumprimento da obrigação de manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cassação do Laudo de Vistoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do Laudo de Vistoria, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em