Flashcard FC835874
O descumprimento da obrigação de manutenção exonera responsabilidades civis e penais?
Legislação Geral de RR
O descumprimento da obrigação de manutenção exonera responsabilidades civis e penais?
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Resposta
Não; a penalidade administrativa aplica-se independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do Laudo de Vistoria, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.
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