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Os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento, vestiários ou instalações sanitárias são considerados na mensuração da altura da edificação?
Legislação Geral de RR
Os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento, vestiários ou instalações sanitárias são considerados na mensuração da altura da edificação?
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Resposta
Não. Subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos, vestiários e instalações sanitárias, incluindo respectivas dependências sem aproveitamento para atividades ou permanência humana, não são considerados na mensuração da altura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Para fins de aplicação deste Código, na mensuração da altura da edificação, não serão considerados:
I - os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos, vestiários e instalações sanitárias ou respectivas dependências sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana;
II - pavimentos superiores destinados exclusivamente a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados;
III - mezaninos cuja área não ultrapasse a 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa; e
IV - o pavimento superior da unidade "duplex" do último piso da edificação.
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