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Pavimentos superiores destinados exclusivamente a áticos, casas de máquinas, barriletes ou reservatórios de água entram na mensuração da altura da edificação?
Legislação Geral de RR
Pavimentos superiores destinados exclusivamente a áticos, casas de máquinas, barriletes ou reservatórios de água entram na mensuração da altura da edificação?
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Resposta
Não. Pavimentos superiores usados exclusivamente para áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados são excluídos da mensuração da altura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Para fins de aplicação deste Código, na mensuração da altura da edificação, não serão considerados:
I - os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos, vestiários e instalações sanitárias ou respectivas dependências sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana;
II - pavimentos superiores destinados exclusivamente a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados;
III - mezaninos cuja área não ultrapasse a 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa; e
IV - o pavimento superior da unidade "duplex" do último piso da edificação.
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