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Em edificações e áreas de risco com saídas para mais de uma via pública situadas em níveis diferentes, qual altura prevalece para a implementação das medidas de segurança contra in

Legislação Geral de RR

De acordo com o assunto Legislação Geral de RR: Lei Complementar Estadual nº 82/2004 Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, responda:

Em edificações e áreas de risco com saídas para mais de uma via pública situadas em níveis diferentes, qual altura prevalece para a implementação das medidas de segurança contra incêndio e pânico?
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Resposta

Prevalecerá a maior altura para a implementação das medidas de segurança contra incêndio e pânico.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Para implementação das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco que tiverem saída para mais de uma via pública, em níveis diferentes, prevalecerá a maior altura.

Parágrafo único. Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas poderão ser tomadas de forma independente, em função de cada uma das saídas.

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