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Que atividade comercial em edificações determina a obrigatoriedade de atender às NT do CBMRR?
Legislação Geral de RR
Que atividade comercial em edificações determina a obrigatoriedade de atender às NT do CBMRR?
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Resposta
O comércio de fogos de artifício determina a obrigatoriedade de atender às NT do CBMRR.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Além da observância das normas gerais do presente Código, as edificações e áreas de risco deverão atender às NT do CBMRR respectiva, quando:
I - houver comercialização e/ou utilização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);
II - houver manipulação e/ou armazenamento de produtos perigosos, explosivos e líquidos inflamáveis ou combustíveis;
III - utilizar cobertura de sapê, piaçava ou similares;
IV - for provida de heliporto ou heliponto; e
V - houver comércio de fogos de artifício.
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