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Quais imóveis são obrigados a atender às exigências constantes da Tabela 4 anexa ao Código?
Legislação Geral de RR
Quais imóveis são obrigados a atender às exigências constantes da Tabela 4 anexa ao Código?
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Resposta
As edificações e as áreas de risco existentes na data da publicação do Código devem atender às exigências previstas na Tabela 4.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - As edificações e áreas de risco existentes na data da publicação deste Código devem atender às exigências contidas na Tabela 4, em anexo.
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