Flashcard FC835947
A obrigatoriedade de cumprimento das exigências da Tabela 4 alcança edificações erguidas após a publicação do Código?
Legislação Geral de RR
A obrigatoriedade de cumprimento das exigências da Tabela 4 alcança edificações erguidas após a publicação do Código?
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Resposta
Não. A obrigação aplica‑se às edificações e áreas de risco existentes na data da publicação do Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - As edificações e áreas de risco existentes na data da publicação deste Código devem atender às exigências contidas na Tabela 4, em anexo.
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