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Qual limite de área do comércio de explosivos que exige análise por Comissão Técnica?
Legislação Geral de RR
Qual limite de área do comércio de explosivos que exige análise por Comissão Técnica?
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Resposta
O comércio de explosivos com área superior a 100 m² deve ser submetido à análise por Comissão Técnica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - As edificações e áreas de risco enquadradas nos incisos I, II e III do artigo 3º deste Código devem atender às exigências constantes das Tabelas 5 e 6A a 6M, em anexo e suas respectivas notas.
§ 1º As edificações e áreas de risco com área menor ou igual a 750m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados) e altura inferior a 12 (doze) metros devem atender às exigências da Tabela 5, em anexo, e suas notas.
§ 2º As edificações e áreas de risco não enquadradas no parágrafo anterior, devem atender às exigências das Tabelas 6A a 6M, em anexo e suas notas.
§ 3º Serão analisadas por Comissão Técnica ss edificações com as seguintes características:
I - comércio de explosivos (Grupo L) com área superior a 100m2 (cem metros quadrados);
II - indústrias e depósitos de explosivos (Grupo L);
III - ocupação do(s) subsolo(s) para outra finalidade que não seja a de estacionamento de veículos.
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