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Qual é o alcance da fiscalização quanto aos empreendimentos e atividades?
Legislação Geral de RR
Qual é o alcance da fiscalização quanto aos empreendimentos e atividades?
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Resposta
Abrange todo e qualquer empreendimento ou atividade no âmbito do Estado de Roraima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Para garantir o cumprimento das condições de segurança contra incêndio e pânico, bem como, do presente Código, o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima fiscalizará, através de seus agentes credenciados, todo e qualquer empreendimento ou atividade no âmbito do Estado de Roraima, orientando e aplicando as sanções previstas em Lei específica, quando necessário.
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