Flashcard FC835959
Em que base devem se apoiar as sanções aplicadas pelo órgão por descumprimento das normas de segurança?
Legislação Geral de RR
Em que base devem se apoiar as sanções aplicadas pelo órgão por descumprimento das normas de segurança?
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Resposta
Nas sanções previstas em lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Para garantir o cumprimento das condições de segurança contra incêndio e pânico, bem como, do presente Código, o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima fiscalizará, através de seus agentes credenciados, todo e qualquer empreendimento ou atividade no âmbito do Estado de Roraima, orientando e aplicando as sanções previstas em Lei específica, quando necessário.
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