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Qual é a obrigação do Agente Fiscalizador quanto à situação encontrada durante a vistoria?
Legislação Geral de RR
Qual é a obrigação do Agente Fiscalizador quanto à situação encontrada durante a vistoria?
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Resposta
Registrar formalmente a situação encontrada durante a vistoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Realizada a vistoria, o Agente Fiscalizador registrará a situação encontrada e emitirá Laudo, Notificação, Parecer ou Relatório Técnico, onde constarão, caso necessário, as exigências e respectivos prazos para o cumprimento.
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