Flashcard FC835962
Quais documentos o Agente Fiscalizador deve emitir como resultado da vistoria?
Legislação Geral de RR
Quais documentos o Agente Fiscalizador deve emitir como resultado da vistoria?
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Resposta
Laudo, Notificação, Parecer ou Relatório Técnico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Realizada a vistoria, o Agente Fiscalizador registrará a situação encontrada e emitirá Laudo, Notificação, Parecer ou Relatório Técnico, onde constarão, caso necessário, as exigências e respectivos prazos para o cumprimento.
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