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Sob qual previsão formal as medidas administrativas como notificações, multas, apreensões, interdições e embargos devem ser aplicadas?
Legislação Geral de RR
Sob qual previsão formal as medidas administrativas como notificações, multas, apreensões, interdições e embargos devem ser aplicadas?
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Resposta
Essas medidas devem ser aplicadas na forma prevista em lei específica, observando os procedimentos legais competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Para o cumprimento das disposições constantes nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, a Instituição deverá fiscalizar todo e qualquer imóvel e estabelecimento existente no Estado de Roraima e, quando necessário, expedir notificação, aplicar multa, interditar edificações ou áreas de risco, apreender materiais e equipamentos ou embargar obras, na forma prevista em lei específica.
§ 1º A notificação será aplicada para os casos que configurarem infração, mas que não apresentam riscos iminentes à vida.
§ 2º A apreensão será aplicada quando o material apresentar risco iminente para a segurança contra incêndio e pânico, devido às suas características ou procedência.
§ 3º A interdição será aplicada quando ocorrer o risco iminente de incêndio e pânico, e quando as exigências do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima não forem cumpridas, mesmo após a aplicação de outras penalidades, só podendo ocorrer a desinterdição só poderá ocorrer mediante autorização expressa do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
§ 4º O embargo será aplicado nos casos de necessidade de paralisação de obras ou serviços que apresentarem risco grave e iminente de incêndio e pânico.
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