Flashcard FC835977
Qual é a finalidade dos procedimentos que o órgão responsável deve estabelecer?
Legislação Geral de RR
Qual é a finalidade dos procedimentos que o órgão responsável deve estabelecer?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Garantir a aplicação das penalidades previstas na legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima estabelecer os procedimentos necessários à aplicação das penalidades previstas na Lei específica, através de Norma Técnica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em