Flashcard FC835978
Qual instrumento deve ser utilizado para formalizar os procedimentos de aplicação das penalidades?
Legislação Geral de RR
Qual instrumento deve ser utilizado para formalizar os procedimentos de aplicação das penalidades?
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Resposta
Uma Norma Técnica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima estabelecer os procedimentos necessários à aplicação das penalidades previstas na Lei específica, através de Norma Técnica.
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