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Que atribuição envolve o exame e avaliação de processos, projetos e documentação técnica sobre segurança contra incêndio?

Legislação Geral de RR

De acordo com o assunto Legislação Geral de RR: Lei Complementar Estadual nº 82/2004 Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, responda:

Que atribuição envolve o exame e avaliação de processos, projetos e documentação técnica sobre segurança contra incêndio?
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Resposta

Analisar processos, projetos e documentação técnica relativos à segurança contra incêndio e pânico.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, por intermédio da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos, compete estudar, elaborar normas técnicas, analisar, planejar, fiscalizar, notificar, multar, interditar, embargar e fazer cumprir as atividades atinentes à segurança contra incêndio e pânico, bem como, realizar vistorias e emitir pareceres e laudos técnicos, com vistas ao cumprimento do estabelecido neste Código.

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