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Que medida administrativa consiste em comunicar formalmente responsáveis sobre irregularidades em segurança contra incêndio?
Legislação Geral de RR
Que medida administrativa consiste em comunicar formalmente responsáveis sobre irregularidades em segurança contra incêndio?
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Resposta
Notificar responsáveis sobre irregularidades e exigências relativas à segurança contra incêndio e pânico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, por intermédio da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos, compete estudar, elaborar normas técnicas, analisar, planejar, fiscalizar, notificar, multar, interditar, embargar e fazer cumprir as atividades atinentes à segurança contra incêndio e pânico, bem como, realizar vistorias e emitir pareceres e laudos técnicos, com vistas ao cumprimento do estabelecido neste Código.
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